Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo quinquenal elencado pelo art. 206, § 5º, II, do CC. Pacto verbal sem ajuste específico de cláusula «quota litis ou «ad exitum". Contagem a partir da renúncia ou revogação do mandato. lei, art. 25, V 8.906/94. Réu que há mais de dez anos ajuizou ação indenizatória contra o advogado-autor em razão de desídia profissional. Ato incompatível com a confiança recíproca em que deve se basear as relações entre advogado e cliente. Revogação tácita do mandato configurada. Art. 10, do Código de Ética e Disciplina da OAB, c/c arts. 653 e 682, I, ambos do Código Civil. Propositura desta ação após o escoamento do prazo prescricional. Sentença mantida, mas por fundamentação diversa. Recurso desprovido... (Continua)