Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Posterior suspensão do processo, por determinação do STJ. Julgamento, pelo Tribunal Superior, do Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), firmando a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS. Precedente de natureza vinculante. Embargos acolhidos com efeito modificativo, para alteração do V. Aresto embargado (CPC, 1040, II), negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau