Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A decisão agravada, em que pese ter acolhida a impugnação da executada, condenou-a a pagar os honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente. Início da execução da obrigação de pagar sem apresentação de informes oficiais em relação ao período de maio de 2012 a dezembro de 2012. Decisão judicial que determinou que o exequente desse início à obrigação de pagar sem informes. Error in judicando. Nos termos do Decreto 61.782/16, art. 10, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende o exequente de conduta da Autarquia executada para obtê-los. Omissão da executada que, a rigor, não deu causa ao pedido precipitado de início da obrigação de pagar. Exequente escolheu valor aleatório para fundamentar seu pedido. Acolhida a impugnação, nos termos do art. 85 caput e §1º, do CPC, o sucumbente é o exequente e este deve arcar com os honorários em favor do patrono da executada. Decisão reformada. Recurso provido para inverter os ônus sucumbenciais.