Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução Fiscal - ICMS - Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período - Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade da CDA, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos - Descabimento - Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204) - Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA - Honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Acerto do juízo singular - Acolhimento da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da executada, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Decisão convergente com o entendimento formado, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto