Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como técnica de enfermagem, auferindo salário líquido mensal inferior a três salários mínimos - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$47.204,67 - Faturas bancárias referente aos meses de abril, maio e junho de 2024, nos valores de, respectivamente, R$1.208,69, R$1.710,00 e R$189,99 - Extrato revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final negativo - - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido."... (Continua)