Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual 41.113/1996 e no edital, além de atualmente prevista na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame - Inércia do candidato - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)