Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do devedor levados diretamente aos autos principais, sem distribuição autônoma e sem formação de autos apartados, como previsto no CPC, art. 914, § 1º. Decisão agravada que rejeitou liminarmente os embargos. Vício de forma quanto à apresentação dos embargos, todavia, sanável. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de correção singela do encaminhamento, com formação de autos próprios e anotação junto ao distribuidor. Decisão agravada, que deixou de receber os embargos à execução, reformada. Agravo de instrumento da executada-embargante provido.