Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A e §2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso não provido
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