Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INEXISTENTE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SEM ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nos juros cobrados pela instituição financeira, em suposto desrespeito ao teto previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28. Requer a devolução, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário. ... (Continua)