Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)