Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Cobrança de seguro prestamista e taxas de registro de contrato e de avaliação de bem. Legalidade da cobrança do seguro prestamista. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, celebrado em termo apartado. Ausência de comprovação de venda casada. Tarifas de registro de contrato e de avaliação que devem ser afastada por não ter restado comprovada a prestação dos serviços. Pretendida aplicação da taxa Selic como parâmetro de atualização e incidência de juros de mora. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido apenas para reformar em parte a sentença reconhecendo a legalidade da cobrança do seguro, afastando a determinação para restituição do valor cobrado a tal título... (Continua)