Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Insurgência defensiva que se restringe ao regime imposto ao réu - Fixação de regime aberto ao início de cumprimento - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Recurso desprovido
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