Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Art. 180, §s 1º e 2º, do CP. Pleito de absolvição por atipicidade formal, ausência de antijuridicidade material e/ou ausência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade. Ciência do ato. Autoria e materialidade restaram comprovadas. Laudo de constatação de créditos irregulares em bilhete único. Apelante flagrado comercializando uso dos cartões oriundos de ato ilícito. Prática de Bilhetagem. Objeto de receptação na posse do agente. Pleitos subsidiários de desclassificação para delito de estelionato (com decadência) ou afastamento da qualificadora relativa à atividade comercial (com eventual prescrição). Inviáveis. Condenação bem decretada, nos moldes da denúncia, ficando, por consequência, impertinentes as teses subsidiárias da Defesa. Dosimetria. Cálculo da pena fixado segundo parâmetros legais, mínimos legais. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana que atendem bem ao caso. Recurso improvido... (Continua)