Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA -

Incumbia ao Requerido comunicar a transferência de titularidade da unidade consumidora - Comprovado o inadimplemento dos valores - Cabível a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 7.590,33 - Em réplica, a Autora pediu a extinção do processo em relação ao Requerido e a denunciação da lide em face de terceiro - Juízo de origem não apreciou aqueles pedidos - Nulidade da sentença - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a apreciação dos pedidos deduzidos na réplica pela Autora (fls.134/139), quanto à extinção do processo em relação ao Requerido e quanto à denunciação da lid... (Continua)