Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação de indenização por danos morais oriundos de protesto indevido de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3 e II.9. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote