Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material que se reconhece. Vício a ser sanado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu em danos morais de R$ 5.000,00, fixando, à título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e majorou a verba honorária para 12% do valor da causa. Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material e estabelecer que a majoração da verba honorária fixada em 12% deve incidir sobre o valor da condenação. ... (Continua)