Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão e contradição na decisão recorrida, buscando a sua modificação com efeito infringente, em especial para reformar a sentença que reconheceu a inexistência de relação de consumo entre as partes e julgou antecipadamente a lide, sem a produção de provas. Sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)