Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Execução penal - Defensoria Pública que postula diretamente nesta Corte benefício de prisão domiciliar a pessoa condenada em definitivo ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Pleito que não foi endereçado ao Juízo de Primeiro Grau - Supressão de instância - Writ não conhecido, arquivado liminarmente
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