Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 629.4993.2814.0012

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que os agravantes não indicaram no recurso de revista dispositivo, da CF/88. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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