Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SOB ALEGAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE INCIDENTA DO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL SUPRAMENCIONADO - BUSCA A CASSAÇÃODA DECISÃO QUE DEFERIU A BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - SÚMULAVINCULANTE 10 - CLÁSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote