Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 214/TSE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1.

Trata-se de hipótese em que o recurso de revista da executada teve seu seguimento negado por incidência do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 2. Qualifica-se como interlocutória a decisão que, resolvendo questão incidente, não põe termo à relação jurídico-processual, conforme dispõe o art. 162, §§ 1º e 2º do CPC. Contrapõe-se, portanto, às decisões que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito, ditas, na doutrina, definitivas ou terminativas. 3. A decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para afastar a prescrição da execução individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva declarada pelo juízo singular, com determinação de retorno dos autos à origem, não desafia a imediata interposição de recurso de revista, motivo pelo qual irretocável a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)