Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) - Registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras - Anotação, ademais, a abranger período em que a autora se encontrava em situação de inadimplemento - Ausência de ilícito - Prejuízo moral não configurado - Improcedência da pretensão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)