Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SUPOSTA DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, IMPONDO AOS RÉUS CONDENAÇÃO, DE FORMA NÃO SOLIDÁRIA, QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DECLARANDO NO MESMO CONTEXTO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

APELO DO AUTOR EM QUE, ALÉM DE IMPUGNAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), APELO DE UM DOS RÉUS (BANCO DO BRASIL S/A) EM QUE, ALÉM DE NEGAR A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONTROVERTE ACERCA DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO, PRETENDO SUA REDUÇÃO. COMPROVAÇÃO SEGURA E CONSISTENTE DE QUE O AUTOR, EM TENDO TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SUPORTOU OS MOMENTOSOS EFEITOS QUE DECORREM DESSA SITUAÇÃO, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE ALGO QUE SE PUDESSE JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO DE SOMENOS, OU SEJA, COMO DE UM MERO DISSABOR COMUM À VIDA DO DIA A DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.