Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que extinguiu o feito em razão de perda superveniente de interesse processual, sem fixação de honorários - Insurgência do defensor apenas quanto a verba honorária - Cabimento - Preparo recolhido - Não obstante a vaga na creche pretendida ter sido ofertada antes da citação, esta se deu após o ajuizamento do feito, em razão de pedido de informações do Juízo - Necessidade evidente de fixação de honorários, de acordo com os parâmetros ora adotados pela Câmara Especial - Princípio da Causalidade - Recurso provido.