Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IPREM em face de Sérgio Pasqual Teixeira, visando a restituição de R$ 62.902,66, conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC 000716/026/13, que julgou irregular a conta do Balanço Geral de 2013. 2. Sentença de procedência da ação, com embargos declaratórios rejeitados. 3. Inconformismo do réu, que alega nulidade do laudo pericial, inexistência de improbidade administrativa e legalidade dos atos de gestão. ... (Continua)