Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória e indenizatória - Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros - Reconhecida a decadência - Manutenção da gratuidade processual deferida ao autor - Questão preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada - Cercamento de defesa inocorrente - Alegado vício de consentimento - Coação - Instrumento do contrato firmado em 2015 - Demanda ajuizada somente no ano de 2023 - Decurso do prazo decadencial de quatro anos - Aplicação do art. 178, II do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido