Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Insurgência da embargante - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Aquisição dos direitos possessórios pela embargante que ocorreu em janeiro/2015 - Imóvel arrecadado em processo falimentar, desde 14/04/1998 - Quebra ocorrida em 04/10/1996, quando já não podia fluir qualquer prazo de prescrição aquisitiva para os lotes de propriedade da falida - Ausência de comprovação dos atos de posse pela embargante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)