Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.