Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução aos sócios. Exceção de pré-executividade oposta por uma das sócias, ora agravante, sustentando a sua ilegitimidade. Rejeição. Ajuizamento de ação declaratória para ter reconhecida a sua ilegitimidade passiva, pleito que é julgado procedente. Consequente extinção da execução fiscal em relação à recorrente. Decisão que deixa de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência da sócia excluída, defendendo a necessidade de condenação. De acordo com o Tema 961 do STJ, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. Ainda de acordo com o STJ, na hipótese de exclusão do polo passivo da execução fiscal, «não há condenação, não há impacto sobre o crédito cobrado (valor da causa) e não há ganho econômico algum daquele que foi excluído, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85. Reforma da decisão. Fixação dos honorários por apreciação equitativa. Provimento do recurso.