Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO VOTORANTIM S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por CLEIDE PAZETO BASTIONI, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira. O contrato em questão refere-se a financiamento de veículo, firmado em 12.6.2020, no valor de R$ 43.175,00, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 887,99, e custo efetivo total (CET) de 21,19% ao ano. ... (Continua)