Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO -
Ação de indenização por danos morais c.c anulação de anistia - Imóvel residencial da vizinha do autor embargado e, após, concedida anistia, com regularização da obra - Ausência de responsabilidade do Município - Demonstração de efetiva fiscalização por parte do município - Ausência de ilegalidade da anistia concedida - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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