Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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