Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Ausência de dialeticidade recursal. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que determinou a apuração do saldo devedor em liquidação de sentença, determinando a possibilidade de escolha pelo autor entre a quitação ou parcelamento mediante desconto consignado mensal. Se apurado eventual indébito, deverá ser restituído ao autor com os consectários legais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Autor que decaiu de parte mínima dos seus pedidos. Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO... (Continua)