Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Juízo a quo que, observando que o contrato de adesão não fora juntado e que endereço da fatura não era o da Autora, julgou procedente o pedido. Irresignação de ambas as partes. Com razão o Réu. Apesar de não haver juntado contrato de adesão, trouxe faturas pagas pelo contratante. As faturas pagas denotam comportamento contraditório. Fraudador não realiza pagamento de fatura. Compras físicas revalidas todas no município de residência da Autora, em locais não muito distantes de sua residência. Compras e pagamentos que demonstram utilização regular do cartão de crédito. Inscrição devida. Exercício regular de direito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação em multa por litigância de má-fé. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)