Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso é inadmissível. Irregularidade formal. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravante que pretende afastar a determinação de providenciar pareceres de três corretores imobiliários. Defende, com base no CPC, art. 870, não ser possível atribuir à parte o ônus de proceder à avaliação. Ao final, pede para o ato ser realizado por oficial de justiça. Decisão vergastada, todavia, que, alterando a determinação anterior, acolheu os embargos de declaração, para consignar que «a questão concernente à avaliação dos direitos que foram objeto de constrição judicial será analisada oportunamente, após o aperfeiçoamento da citação do polo passivo". Ataque aos fundamentos da decisão não configurado. O recurso não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Precedentes desta Colenda Câmara.