Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de obras em caixa dágua e para construção de muro de divisa, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e prescrição, bem como do pedido de denunciação da lide - Deferimento da produção de prova pericial e de eventual prova documental suplementar - Insurgência da companhia ré em relação à intervenção de terceiros - Discussão relacionada ao dever da ré, proprietária do empreendimento, de realizar obras, sem menção a vícios construtivos - Ausência de obrigação da construtora denunciada de indenizar a ré caso ela seja vencida - Não enquadramento da hipótese no CPC, art. 125, II - Inadmissibilidade da denunciação da lide - Decisão mantida - Recurso não provido