Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais, pedido de antecipação de provas - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir em que houve o cancelamento da sua distribuição - Reiteração dos pedidos - Prevenção caracterizada- Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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