Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

preliminar: ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - inocorrência - solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - mérito: pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação da Administração Estadual ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de «EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID G40.9/R51) que lhe acomete - impossibilidade - relatório médico que não indica a insuficiência das terapias oferecidas pelo SUS - contradição e desconexão no documento acostado aos autos que levanta dúvida acerca da necessidade dos fármacos pleiteados - inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - precedentes do E. TJSP - sentença de procedência reformada - apelo da demandante não provido e recursos, oficial e voluntário da FESP, providos.... (Continua)