Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo cumprimento de aviso prévio por rescisão de apólice de plano de saúde coletivo empresarial - Rescisão por iniciativa da empresa estipulante - Indeferimento da petição inicial, CPC, art. 330, IV - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Ausência de cumprimento do comando judicial no prazo estabelecido pelo juízo [comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga da procuração] - Superveniente atendimento da determinação - Prosseguimento do feito em observância aos princípios da economia e celeridade processual - Desconstituição da sentença - Recurso provido