Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO À EMPRESA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS); E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS, NOS VALORES DE R$ 94.384,86 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

1. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTES, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. RECORRENTE QUE NÃO QUESTIONOU, SEQUER MENCIONOU, OS LUCROS CESSANTES EM SUA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE VEIO À BAILA NO RECURSO DE APELAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE A QUESTÃO ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CONFIGURA-SE EM INOVAÇÃO RECURSAL, EXCETO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE FATOS SUPERVENIENTES, O QUE NÃO É O CASO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 336 e CPC art. 342. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR RESULTAR EM CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (art. 5º, LIV E LV, DA CR/88). INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA ENCETADA PELA RECORRENTE, PORQUANTO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 3. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET QUE, EM FACE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE, CERTAMENTE ATINGIU SUA CREDIBILIDADE, IMAGEM E REPUTAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE AUTORA QUE SE RECONHECE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.