Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO PARA QUE A RÉ AUTORIZE A AUTORA A CURSAR DISCIPLINA NO PERÍODO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO (OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.- O

acolhimento de pretensão de obrigação de fazer está condicionado a fundamento contratual ou legal. No caso, inexiste fundamento para condenação da ré na obrigação de autorizar que a parte autora (aluna de medicina) curse disciplina no período de férias. A autora não comprovou, minimamente, as alegações constantes na petição inicial e a ré, por outro lado, juntou documento demonstrando que o alegado atraso na formação da autora decorreu da reprovação dela em disciplina. 2.- A responsabilização civil, em ações fundadas em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou descumprimento contratual) e o dano. Inexistem elementos mínimos que demonstrem descumprimento contratual pela parte ré, o que impede sua responsabilização civil... (Continua)