Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Seguro veicular facultativo. Ação de cobrança de indenização securitária promovida por segurado. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré, objetivando a improcedência da demanda. Apelo adesivo do autor, buscando o reconhecimento do direito à percepção de indenização por danos morais. (iv) Irresignação da requerida que prospera. Autor que, no ato de preenchimento da proposta de seguro, declarou que o veículo assegurado se destinava ao uso pessoal, quando, na verdade, utilizava o automóvel para fins comerciais (transporte de passageiros por aplicativo). Violação do dever de lealdade, corolário da boa-fé objetiva, com decorrente quebra do mutualismo e aumento do risco. Justificada a perda do direito à percepção da indenização prevista na apólice. (v) Recurso da ré provido para decretar a total improcedência do feito, prejudicado o recurso adesivo do autor... (Continua)