Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado, condicionados à perda do benefício da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela não apresentação de contratos anteriores e abusividades contratuais genéricas, além de requerer a extinção da execução. ... (Continua)