Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pesca em local proibido - Autoria e materialidade comprovadas por confissão extrajudicial, judicial e prova testemunhal - Conduta que se amolda à descrição fática do art. 34, caput, da Lei de Crimes Ambientais - Insuficiência probatória - Improcedente - Atipicidade da conduta - Improcedente - Condenação mantida - Dosimetria - Afastamento da pena cumulativa de multa, eis que suficiente a imposição de pena privativa de liberdade, exclusivamente - Reincidência e maus antecedentes que obstam a imposição de pena exclusiva de multa - Pena-base no mínimo legal para Lucas - Alteração da fração utilizada na 1ª fase para o corréu Reinaldo - Recurso a que se dá parcial provimento.