Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Pleito pela extinção da ação de execução da pena de multa, por ilegitimidade do Ministério Público. Julgamento da ADI 3150 pelo STF, em que reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara das Execuções Criminais. Cobrança da pena de multa pela Fazenda Pública em caráter subsidiário, por ser também dívida de valor, apenas se o Ministério Público não houver atuado no prazo de noventa dias. Decurso da noventena, contudo, que não retira a legitimidade do Parquet. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Inviável a extinção do processo. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)