Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.0499.6144.8154

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com determinação de emenda da petição inicial da ação conexa para inclusão do contrato objetado nestes autos - Ação conexa sentenciada - Inviabilidade de emenda daquela inicial - CPC/2015, art. 55, § 1º e Súmula STJ 235 - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()

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