Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Ilegalidade da busca domiciliar, sob o fundamento de ausência de fundamentação da decisão que a determinou - Acolhimento - Impossibilidade - Decisão fundamentada na existência de fundados indícios de que no local dos fatos haviam entorpecentes armazenados - Incursão domiciliar autorizada com fundamento em detalhada denúncia anônima e trabalho investigativo preliminar - Indícios de autoria - Réu apontado como dono dos entorpecentes apreendidos por um corréu e testemunha - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Reincidência específica - Periculosidade do agente - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)