Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c pedido de indenização por dano moral - Parcial procedência - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Dano moral - Admissibilidade - Súmula 227 do E. STJ - Condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente exigido - Pretensão afastada - Inaplicabilidade dos regramentos civil e consumerista - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)