Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários (Cartões de débito e de crédito) - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o réu a restituir o valor de R$ 3.250,00, em dobro, a restituir o valor descontado referente ao cartão de crédito de R$ 2.914,16, além da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Inconformismo do réu e, de forma adesiva, do autor - 1. Fraude bancária. Extravio de cartões de débito e de crédito. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período de tempo por meio de cartão de crédito extraviado. Diligência do autor em comunicar o extravio - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 2. Dano moral caracterizado. Autor que sofreu cobrança indevida, com débito de quantia de sua conta, inclusive, de natureza alimentar (aposentadoria). Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente e adequada, em observância às particularidades do caso e que não comporta redução e nem majoração. Sentença integralmente mantida - Recursos das partes não providos... (Continua)