Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Progressão funcional nos termos do LCM 911/2011, art. 68 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento de rigor. Progressão funcional - Possibilidade - Previsão do LCM 911/2011, art. 68, com critérios dispostos no LCM 912/2011, art. 74 - Descumprimento da legislação municipal - Ilegalidade da omissão administrativa - De rigor a condenação do Município ao pagamento retroativo das diferenças relativas à progressão funcional, observado o quinquênio prescricional anterior ao ajuizamento da demanda - Precedentes da Corte - Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Inversão dos ônus de sucumbência - R. sentença reformada - Recurso provido